Processo IR

No ano de 2019 o SindSerJun deu início a distribuição de processos requerendo a devolução do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) descontado de forma indevida sobre o vale transporte e férias-prêmio recebidas em dinheiro dos Servidores Públicos Municipais de Jundiaí.

Desde então, o sindicato já conta com mais de 900 pedidos em andamento, onde já diversas sentenças em 1ª e 2ª instância foram favoráveis, e alguns servidores já estão iniciando o trâmite necessário para dar prosseguimento ao recebimento dos valores.

Conforme explica o presidente do sindicato, Márcio Cardona, é importante entrar com o processo o quanto antes para garantir os direitos: “Como a prefeitura só cessa os descontos dos servidores que têm entrado com a ação e iniciado o procedimento de cumprimento de sentença, por enquanto ainda não há um prazo limite para dar entrada no processo. Entretanto, quanto antes derem entrada, melhor, pois quanto mais demora para dar entrada no processo, mais meses anteriores o servidor perde o direito de requisitar”, finaliza.