Projeto de Lei Complementar 1076/2021 – Município de Jundiaí

O Projeto de Lei Complementar 1076/2021 de autoria do Prefeito Luiz Fernando Machado, visa congelar novamente o período aquisitivo dos servidores para os benefícios de sexta-parte, férias-prêmio e adicional por tempo de serviço.

O SindSerJun tomou conhecimento da existência do projeto e solicitou a paralização do mesmo. “Diante do ocorrido, juntamos a cópia da liminar vigente adquirida em Ação Civil Pública que garantiu tal direito aos servidores e solicitamos que a Câmara Municipal suspenda a tramitação do projeto até que os processos judiciais sejam encerrados de fato”, conclui o presidente do sindicato, Márcio Cardona.