Márcio Cardona espera a resposta da Prefeitura de Jundiaí até o próximo dia 14

Cardona requer que Prefeitura descongele progressões

Por Jesus dos Santos

Em ofício expedido na última quinta-feira (2), o presidente do Sindserjun, Márcio Cardona, requereu o cancelamento do congelamento das progressões que a Prefeitura de Jundiaí aplicou aos servidores, justificando o cumprimento da Lei Complementar (LC) nº 173/20.

O requerimento se fundamenta no fato de que a Prefeitura de Jundiaí aplicou a LC 173, sem ter considerado a Nota Técnica SEI nº 20.581/20/ME, que trata dos questionamentos da aplicabilidade da LC.

“Do acordo entre o Congresso Nacional e o Governo Federal, resultou a LC nº 173, para liberação de recursos e isenções fiscais a estados e municípios. No entanto, em contrapartida, os salários dos servidores federais, estaduais e municipais seriam congelados, até 31 de dezembro 2021. A Prefeitura entendeu que, de imediato, as progressões dos servidores deveriam ser congeladas e assim o fez”, explicou Cardona.

“Mas, o Ministério da Economia entende que as promoções e progressões, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada nesses dispositivos, porque são formas de desenvolvimento amparadas em leis anteriores. E, por isso, emitiu a Nota Técnica específica sobre o assunto, mostrando essa vedação nos casos de progressões”, destacou o presidente.
Cardona também explica que, além de ter apresentado esses fatores que garantem o descongelamento, alertou a Prefeitura de Jundiaí que observe a necessidade de encaminhamento de projeto de lei, alterando o Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí.

“Mesmo que tenha havido o entendimento de que o congelamento alcança as progressões e promoções, em nenhum momento a Prefeitura de Jundiaí poderia ter realizado esse ato de forma automática, já que a matéria depende de aprovação da Câmara Municipal de Jundiaí, onde, então, seria alterado o nosso estatuto”, completou Cardona.

Por último, no ofício, Cardona também requer que a resposta formal da Prefeitura de Jundiaí se dê até o próximo dia 14.