“Já temos sentenças favoráveis em primeira e segunda instâncias”, diz Márcio Cardona, presidente do Sindserjun.

Mais de 700 servidores pedem devolução do IR das férias-prêmio

Cerca de 700 servidores públicos do Município de Jundiaí já pediram, na Justiça, a devolução dos valores descontados pela Prefeitura, a título de retenção de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do recebimento de suas férias-prêmio em pecúnia. No pedido também está incluída a devolução dos descontos do auxílio-transporte, na mesma modalidade do tributo.

O cálculo dos valores pedidos tem por base os últimos cinco anos, contados da data do protocolo da ação, denominada Ação de Repetição de Indébito.

De acordo com Márcio Cardona, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí, as ações já tramitaram pelas primeira e segunda instâncias da Justiça Comum e, em ambas, obtiveram vitória.

“Já temos sentenças favoráveis em primeira e segunda instâncias, o que aumenta ainda mais a confiança de garantir ao servidor um direito seu e que lhe foi tomado”, comemorou Cardona.

“Na primeira instância, a Vara da Fazenda Pública, o juiz entendeu que o Imposto de Renda não incide sobre os valores das férias-prêmio e do auxílio-transporte. Então, além do magistrado ter mandado a Prefeitura parar com o desconto daqui para a frente, a condenou a devolver todos os valores cobrados, no período que compreende os últimos anos”, continuou o presidente.

“Evidentemente, a Prefeitura recorreu da sentença, mas também sem sucesso na segunda instância. Lá, os desembargadores confirmaram a sentença do juiz de Jundiaí”, completou.

NOVAS ADESÕES

Márcio Cardona explicou que as novas adesões a estas ações ainda podem ser feitas pelos servidores interessados. “Basta entrar em contato com o Sindserjun para obter as orientações. E já antecipo que nenhum servidor terá despesas com honorários de advogados. Somente com o custo do processo”, informou.