“A publicação da Imprensa Oficial revela que o descongelamento das progressões agora está consolidado”, diz Márcio Cardona

Aptos à progressão já estão na Imprensa Oficial

A edição 4770, de 24 de julho passado, da Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, traz a publicação dos nomes dos servidores considerados aptos às progressões referentes aos meses de Junho e Julho de 2020.

Os servidores contemplados no mês de Junho são cerca de 230 e os de Julho passam de 150.

De acordo com Márcio Cardona, presidente do Sindserjun, a publicação revela que o descongelamento das progressões agora está consolidado.

“Em 28 de maio, a Prefeitura de Jundiaí congelou todas as progressões, entendendo que a Lei complementar 173/20, editada pelo Ministério da Economia, as alcançava”, disse Márcio Cardona.

“No entanto, depois de análise do departamento jurídico de nosso sindicato, entramos com protocolo requerendo o imediato descongelamento, já que uma Nota Técnica do mesmo ministério assim permitia. E a Prefeitura atendeu ao nosso pedido. Prova do atendimento, além do ofício despachado no respectivo processo administrativo, são as publicações dessa edição da Imprensa Oficial do Município com cerca de 400 servidores contemplados”, destacou o presidente.

ENTENDA O CASO

O congelamento das progressões havia sido feito pela Prefeitura de Jundiaí aos servidores com a justificativa do cumprimento da Lei Complementar (LC) 173/20, originada pelo Ministério da Economia, de Paulo Guedes.

No entanto, Márcio Cardona encaminhou o expediente ao departamento jurídico do sindicato, que lhe deu suporte técnico-legal para apresentar o requerimento solicitando o resgate do direito dos servidores.

O requerimento de Márcio Cardona se fundamentou no fato de que a Prefeitura de Jundiaí aplicou a LC 173/20 sem ter considerado a Nota Técnica SEI nº 20.581/20/ME, que trata dos questionamentos da aplicabilidade dessa LC.

Com a decisão da Prefeitura em aceitar o requerimento de Márcio Cardona, o sistema de progressão, que está baseado em processo de avaliação de desempenho, prevista no Plano de Cargos e Salários e Vencimentos da Prefeitura de Jundiaí, foi restabelecido, ou seja, descongelado.

Assim, nenhum prejuízo atingirá qualquer servidor no que se refere às progressões.