Diretoria do SINDSERJUN avança na aplicação da Lei nº 15.326/26 em benefício da Educação Infantil

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A diretoria do SINDSERJUN, com a presença das advogadas da entidade, participou de uma reunião virtual estratégica liderada pelo Dr. Jamir Menali, procurador da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM), nesta sexta, 16 de janeiro. O objetivo central foi esclarecer dúvidas e consolidar um plano de ação para garantir a efetiva implementação da nova legislação em favor da Educação Infantil (Lei Federal nº 15.326/26).

Como primeiro e concreto resultado desse alinhamento, será finalizado um ofício dirigido à Prefeitura de Jundiaí, que será imediatamente protocolado. O documento cobra, de forma fundamentada, a aplicação integral da norma e o justo reconhecimento destes Servidores como parte integrante do Magistério Municipal, atendendo a uma demanda histórica da categoria.

A Lei Federal nº 15.326/26 representa um marco jurídico ao incluir formalmente os profissionais que atuam na educação infantil (crianças de zero a cinco anos) no quadro do Magistério. Essa redefinição não é apenas simbólica; assegura, por direito, o acesso ao Piso Salarial Nacional da categoria e à estrutura do Plano de Carreira do Magistério. A normativa promove alterações diretas na Lei do Piso (11.738/08) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – 9.394/96), criando uma base sólida para a plena valorização financeira e profissional desses educadores.

Esta conquista é fruto de anos de mobilização e reivindicação sindical. A nova legislação fornece o amparo legal definitivo para uma causa sempre defendida pelo SINDSERJUN.

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