Reforma Administrativa suspensa até 2021

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu que retomará a Reforma Administrativa somente em 2021. Em sua manifestação ao STF, ressalta que a análise da PEC só terá início no próximo ano devido à pandemia do novo coronavírus.

O parlamentar, que enviou seu parecer para o relator do Mandado de Segurança 37488, destaca:
“Em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento desta Casa (Câmara) pela pandemia, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada.
As Comissões permanentes (entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”.

Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta deve passar por análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de chegar à comissão especial. Porém, a pandemia da Covid-19 impediu a instalação da CCJ e de outras comissões permanentes.

Vale destacar que Rodrigo Maia é um dos que defende a reforma Administrativa, e disse que pretende aprovar a mesma no início de 2021. O texto deve permanecer parado até o retorno dos trabalhos presenciais.

Dessa forma, os servidores públicos tem mais um período para se colocar contra a reforma administrativa, e através de diálogos com a sociedade alertar sobre os efeitos terríveis para o setor público brasileiro e do repasse de seus serviços para a iniciativa privada.