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Atenção Servidor(a)!
O SindSerJun protocolou na manhã desta quarta-feira (16/06) pedido de suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 1076/2021 de autoria do Prefeito Luiz Fernando Machado.
Entre outras inciativas, o projeto visa congelar novamente o período aquisitivo dos servidores para os benefícios de sexta-parte, férias-prêmio e adicional por tempo de serviço.
Diante disto, o SindSerJun juntou cópia da liminar vigente adquirida em Ação Civil Pública que garantiu tal direito aos servidores e solicitou que a Câmara Municipal suspenda a tramitação do projeto até que os processos judiciais sejam encerrados de fato.