PEC 186/2019 e seus efeitos para o servidor público

A PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi apresentada ao Senado Federal por Paulo Guedes em 05 de novembro de 2019. No início de 2021, em função dos gastos com o Auxílio Emergencial para mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus, a PEC voltou a ser discutida. Para evitar descontroles fiscais, medidas orçamentárias serão tomadas, tais como a vedação à:

● Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas.

● Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

● Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

● Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa ou vacâncias;

● Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias;

● Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas;

● Criação de despesa obrigatória;

● Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação (autoriza o IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo;

● Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento;

● Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

O presidente do SindSerJun, Márcio Cardona, destaca que o sindicato está tomando todas as medidas possíveis para auxiliar os servidores em relação à PEC proposta. “O SindSerJun está analisando, através do departamento jurídico, todos os aspectos da lei aprovada para verificar os prejuízos que esse (des)governo federal trouxe para o serviço público”, afirma.