Reforma Administrativa e impactos para os Servidores Públicos

A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso Nacional valerá para quem ingressar no setor público a partir da promulgação da Emenda Constitucional. Os atuais servidores continuam com seus direitos garantidos e sua remuneração, porém o presidente do SindSerjun Márcio Cardona ressalta sobre “A necessidade de pensar na categoria como um todo e no futuro do funcionalismo público”.

A Reforma Administrativa:

– Acaba com as promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço.

– Acaba de vez com as incorporações dos cargos em comissão ou funções de confiança;

– Ataca direitos que são conquistas históricas do funcionalismo, além de precarizar a carreira dos trabalhadores da saúde e educação.

– Desvaloriza o servidor público e não oferece qualquer atrativo, apenas riscos e incertezas.

– Acaba com o Regime Jurídico Único da União, criando 5 tipos de vínculos que o prefeito ou governador poderá usar e abusar, são eles:

1-Vínculo de experiência;
2-Vínculo típico de estado;
3-Vínculo por prazo indeterminado;
4-Vínculo por prazo determinado e
5-Vínculo por cargos de liderança e assessoramento.

O foco dessa reforma na visão do ministro Paulo Guedes é acabar com os serviços públicos e entregar o Estado aos grupos econômicos parceiros. Dessa forma, é papel dos servidores públicos dialogarem com a sociedade sobre os efeitos prejudiciais da proposta que debilita o funcionalismo, acaba com a estabilidade, e abre mais portas para corrupção.

O SindSerJun está acompanhando os trâmites da reforma administrativa para garantir que nenhum direito dos servidores já ocupantes de cargos efetivos seja retirado.