Sindicato repudia projeto de lei que visa desarticular fiscalização e retirar autonomia dos Agentes de Trânsito

O SINDSERJUN expressa seu total repúdio ao projeto de lei do senador Cleitinho (Republicanos), que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o senador, existe uma “indústria de multas” a ser “desmontada”, assim o PL visa a retirada de trechos que concedem aos Agentes de Trânsito a prerrogativa de aplicar penalidades, advertência por escrito e multa, além de medidas administrativas.

A proposta é prejudicial por várias razões. Em primeiro lugar, ao retirar a autonomia dos Agentes de Trânsito, o projeto enfraquece a fiscalização nas vias públicas, além disso, o argumento da “indústria de multas” ignora o fato de que as penalidades são instrumentos legais para coibir infrações. Ao reduzir a eficácia desse mecanismo, o PL pode estimular um aumento de comportamentos imprudentes.

Desarticular a atual estrutura do CTB seria um retrocesso nas políticas de segurança viária, afetando diretamente a vida de milhares de brasileiros que dependem de um trânsito mais seguro e bem fiscalizado pelos Agentes.