Diante dos materiais divulgados na data de ontem 02/04/2020, de que projetos de lei
do executivo seriam aprovados na “surdina” e que “trariam prejuízos para o servidor”,
o SindSerJun esclarece para os servidores o que passa a explanar:

• MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA
  A alteração na alíquota previdenciária do servidor será majorada de 11% para 14%, de
  acordo com o artigo 9º, §4º e artigo 11º da Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019.
  Tal alteração se justifica pelo déficit atuarial demonstrado pelo IPREJUN, no valor de
  aproximadamente R$ 3 bilhões.
  No dia 12 de março de 2020, foi convocada reunião extraordinária do Conselho do
  IPREJUN para informar tais dados e alterações, juntamente com o SindSerJun. Porém,
  não houve quórum para a realização da reunião, ficando a mesma prejudicada.
  Considerando o prazo estipulado no artigo 36, inciso I da Emenda Constitucional 103 de
  12/11/2019, o Município de Jundiaí está em cima do prazo para aprovação da alíquota,
  que após aprovada deverá respeitar o período de 90 dias para entrar em vigor e assim
  cumprir com o disposto na Lei Federal.

• ROL DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
  Consta no projeto que o IPREJUN não será mais responsável pelo pagamento de
  benefícios como a licença saúde e salário-maternidade, também de acordo com o artigo
  9º, §2º e §3º da Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019.
  Resta esclarecer que isso não implica em nenhum prejuízo para o servidor. Somente
  mudará o ente que ficará responsável pelo pagamento dos benefícios, deixando de ser
  o IPREJUN e passando a ser o próprio Município.

• DA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CARÁTER DE EXCEÇÃO
  Diante da situação que temos vivido na nossa cidade e no mundo todo, não é permitido
  pelos decretos municipais, estaduais e federais as sessões abertas ao público.
  Conforme já explanado acima, os projetos cumprem determinações federais, e possuem
  prazos estipulados em lei para que sejam aprovados.

• DA ATUAÇÃO DO SINDICATO
  Cumpre esclarecer, diante de toda a informação descrita, que o SindSerJun está atento
  as mudanças que dizem respeito aos servidores, para que nenhum direito seja violado,
  principalmente em tempos de tanta incerteza como os que temos vivido.
  Informa ainda que o corpo jurídico do Sindicato está à disposição pelos canais de
  atendimento (telefone e e-mail) para quaisquer esclarecimentos que os servidores
  tenham sobre o tema.